Termo de Consentimento para Tratamento de Receita Médica

Este Termo de Consentimento tem como objetivo registrar a sua manifestação livre, informada e inequívoca, nos termos da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ao fornecer sua receita médica neste site, para que o Franqueado ou Loja Parceira de quem você vai adquirir os produtos e é controlador(a) dos dados pessoais ora compartilhados (“Controlador”), conforme definido nos Termos de Uso e Política de Privacidade, possa utilizar os dados constantes na sua receita médica para a finalidade abaixo. 

1. Finalidade da Coleta

A receita médica enviada será utilizada exclusivamente para:
- Verificar a prescrição óptica antes da produção das lentes;
- Garantir a segurança e conformidade da compra com as exigências técnicas e regulatórias;
- Possibilitar o atendimento de obrigações legais e regulatórias relacionadas ao setor óptico.

2. Dados Coletados

A receita médica pode conter dados pessoais e dados sensíveis como:
- Nome completo do(a) paciente;
- Dados de prescrição (esférico, cilíndrico, eixo, DNP, adição, entre outros);

 

3. Armazenamento e Compartilhamento

Os dados poderão ser armazenados pelo tempo necessário definido pelo Controlador, podendo estar atrelado a: 
- Finalização da compra;
- Garantia e assistência técnica do produto;
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

Poderão ser compartilhados com fornecedores e parceiros operacionais envolvidos na produção das lentes e gestão desta Plataforma, incluindo a ZEISS, mediante contratos que asseguram o cumprimento da LGPD.

4. Direitos do Titular

Você poderá, a qualquer momento, exercer seus direitos garantidos pela LGPD, os quais estão listados e detalhados na política de privacidade, onde também há a indicação de um canal para que possa exercê-los. Especialmente, informamos que você tem o direito de:

- Revogar este consentimento e optar por não consentir. No entanto, caso não consinta, não será possível fornecer os produtos ópticos de seu interesse, pois a receita médica é essencial para sua fabricação.

5. Declaração de Consentimento

Ao aceitar este termo, o(a) usuário(a) declara ter lido e compreendido todas as informações aqui descritas e autoriza o tratamento dos dados ora descritos para os fins específicos mencionados.