Termo Legal – Comercialização de Produtos Ópticos com Acompanhamento de Técnico Óptico

1. Introdução

O presente termo legal (“Termo”) certifica que todos os produtos disponibilizados em no e-commerce óptico ZEISS (“E-commerce”) são acompanhados ou assinados por um profissional técnico óptico devidamente habilitado, garantindo a segurança, a observância da precisão médica e a adequação das soluções ópticas comercializadas aos consumidores através do E-commerce. Nosso compromisso é assegurar que todas as etapas da compra – da escolha à entrega – sejam pautadas por critérios técnicos e legais que respeitem a saúde visual dos clientes.

2. Regulamentação Aplicável

A comercialização de produtos ópticos no Brasil é regida pelos seguintes regulamentos: (i) Decreto nº 20.931/1932, que regula e fiscaliza o exercício de profissões da área de saúde; (ii) Decreto nº 24.492/1934, que estabelece as instruções relativas à venda de lentes de grau, considerando as competências de cada área dos profissionais da saúde; e (iii) resoluções do Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria (CBOO), bem como do Conselho Federal de Medicina (CFM).

Conforme essas diretrizes, todo produto óptico que envolve correção visual – incluindo lentes de grau confeccionadas sob prescrição médica – deve ser produzido e entregue com o acompanhamento de um profissional técnico ótico registrado como responsável técnico, cuja atuação garante a conformidade clínica da solução indicada na prescrição médica.

Destaca-se que os profissionais ópticos com formação técnica podem confeccionar lentes mediante prescrição médica, adaptar lentes de contato com prescrição, montar óculos, aplicar próteses oculares prescritas, promover educação em saúde visual e comercializar produtos ópticos.

3. Responsabilidade das Lojas Participantes

As lojas participantes do E-commerce, incluindo aquelas constantes do Anexo I (“Lojas E-Commerce”), são integralmente responsáveis pela análise, montagem e entrega dos produtos ópticos ao consumidor final. Cada Loja E-Commerce opera sob responsabilidade técnica, com profissionais técnicos ópticos devidamente registrados nos conselhos competentes, assegurando que as prescrições médicas sejam respeitadas e os produtos estejam em total conformidade com a legislação sanitária e profissional vigente.

4. Compromisso com a Qualidade e Conformidade

Todas as Lojas E-Commerce que operam em nosso E-Commerce assumem o compromisso de manter a qualidade técnica dos produtos comercializados, bem como a responsabilidade legal por sua adequação e segurança. Isso inclui o fornecimento de lentes, armações, ajustes e tratamentos ópticos de acordo com normas estabelecidas por autoridades sanitárias, regulatórias e profissionais do setor óptico. É vedada qualquer prática que comprometa a integridade da prescrição médica óptica ou a atuação dos profissionais da área.

5. Aceitação do Consumidor

Ao finalizar a compra em nosso E-commerce, o consumidor declara estar ciente de que os produtos ópticos adquiridos são conduzidos por profissionais capacitados, acompanhados por técnicos ópticos e entregues pelas Lojas E-Commerce autorizadas que integram esta plataforma de E-Commerce. O aceite deste Termo implica na concordância com as condições legais aqui descritas, além do compromisso mútuo com a segurança e o bem-estar visual.

Anexo I - Lista de lojas: