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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Última atualização: 27/08/2025
Estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) ao site www.lojazeiss.com (“Plataforma”) são estabelecidos entre Você, que está aceitando estes Termos de Uso (“Usuário”, “Você” ou “Seu/Sua”), e a Carl Zeiss Vision Brasil Indústria Óptica Ltda., CNPJ/MF sob o nº 28.826.394/0009-08 (“ZEISS” ou “Nós”).
Os presentes Termos de Uso regulam as condições gerais de utilização da Plataforma de e-commerce disponibilizada pela ZEISS, em conformidade com a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), o Código de Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis.
Ao utilizar a Plataforma, o Usuário expressa sua concordância integral com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade vigente. Recomenda-se que os Usuários realizem atenta leitura deste instrumento antes de iniciar a navegação e o uso das funcionalidades e aquisição dos produtos ZEISS (vendidos e entregues por meio de seus franqueados ou lojas parceiras), através da Plataforma (“Serviços”).
SUMÁRIO
III. CADASTRO E VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES
V. PRIVACIDADE E DADOS PESSOAIS
VII. POLÍTICA DE ENTREGA E FRETE
VIII. POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO E REEMBOLSO
IX. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
XI. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
I. DEFINIÇÕES
Para fins destes Termos:
ZEISS: significa Carl Zeiss Vision Brasil Indústria Óptica Ltda., provedora da Plataforma e fabricante das lentes e produtos ZEISS comercializados na Plataforma.
Lojas Franqueadas ou Lojas Parceiras (“Lojas”): significa os estabelecimentos comerciais autorizados a vender produtos ZEISS por meio da Plataforma.
Consumidor: significa a pessoa física que adquire produtos das Lojas Franqueadas ou Lojas Parceiras por meio da Plataforma ZEISS.
Produtos ZEISS: lentes oftálmicas e demais itens fabricados e fornecidos pela ZEISS.
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza a Plataforma, independentemente de realizar compras.
II. OBJETO
2.1. Através da Plataforma, a ZEISS, líder global em tecnologia óptica e optoeletrônica com mais de 175 anos de tradição, disponibiliza aos Usuários a possibilidade de realizar compras online de produtos ópticos através de sua rede de franqueados e lojas parceiras. Reconhecida por seu compromisso com a inovação, a excelência técnica e a precisão alemã, a ZEISS atua no desenvolvimento, fabricação e comercialização de soluções de alta performance voltadas à saúde visual, incluindo lentes oftálmicas, armações, óculos completos, acessórios ópticos e demais produtos relacionados.
2.2. Estes Termos de Uso regulam a utilização da Plataforma em sua totalidade, sendo aplicáveis a todas as interações, transações e funcionalidades disponíveis aos Usuários.
2.3. A Plataforma poderá incluir, além das funcionalidades de comércio eletrônico, ferramentas interativas destinadas à fidelização de consumidores, ao estímulo de engajamento e à promoção de experiências personalizadas de compra. Tais ferramentas poderão envolver campanhas promocionais, emissão e uso de cupons de desconto, pacotes promocionais, cartões de selo (programas de recompensas) e vouchers, contribuindo para uma jornada de compra mais atrativa e vantajosa para o Usuário.
2.4. Para fins de clareza, a ZEISS não realiza vendas diretas ao Consumidor por meio da Plataforma; a relação de compra e venda forma-se entre o Consumidor e as Lojas selecionada. A ZEISS, na qualidade de fabricante, responde exclusivamente por vícios ou defeitos dos produtos por ela fabricados, nos termos da lei aplicável.
III. CADASTRO DE VERACIDADE DE INFORMAÇÕES
3.1. Para acessar determinadas funcionalidades da Plataforma, o Usuário deverá realizar um cadastro, preenchendo integralmente o formulário eletrônico com dados verídicos, precisos e atualizados. O fornecimento dessas informações é essencial para garantir a segurança das operações e a correta execução das obrigações assumidas pelas Lojas Franqueadas e Lojas Parceiras na relação de compra e venda, tais como o envio de produtos, emissão de notas fiscais, oferecimento de suporte e atendimento ao consumidor.
3.2. A ZEISS se reserva o direito de, a qualquer tempo, verificar a veracidade das informações fornecidas, inclusive mediante solicitação de documentos oficiais e realização de checagens em bases públicas. Caso sejam detectadas inconsistências, omissões ou fraudes, a ZEISS poderá suspender temporariamente ou excluir definitivamente o cadastro do Usuário, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
3.3. O cadastro na Plataforma é restrito às pessoas com plena capacidade legal. Apenas serão aceitas pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, civilmente capazes e residentes no Brasil.
3.4. O Usuário reconhece que é o único responsável pela guarda, confidencialidade e utilização adequada de suas credenciais de acesso à Plataforma, incluindo login e senha. Recomenda-se que tais dados não sejam compartilhados com terceiros, mesmo de confiança, sendo de inteira responsabilidade do Usuário qualquer atividade realizada por meio de sua conta, ainda que sem seu conhecimento ou autorização prévia.
3.5. Na hipótese de uso indevido, suspeita de acesso não autorizado ou perda das credenciais, o Usuário deverá comunicar imediatamente a ZEISS por meio dos canais oficiais de atendimento, a fim de que sejam adotadas as medidas necessárias para proteger seus dados e evitar prejuízos adicionais.
3.6. O contrato de compra e venda considera-se concluído entre o Consumidor e a Loja após a confirmação de pagamento e a confirmação eletrônica do pedido pela Plataforma. A partir desse momento, a Loja assume integralmente as obrigações de faturamento, entrega e pós-venda, sendo a ZEISS responsável apenas pelo fornecimento dos produtos ao ECP, nos termos de sua relação comercial com este
IV. USO DA PLATAFORMA
4.1. Mediante a aceitação e estrito cumprimento destes Termos de Uso, a ZEISS concede ao Usuário uma licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para acessar e utilizar a Plataforma, exclusivamente para a finalidade de navegação, consulta, aquisição e gerenciamento de pedidos relacionados aos produtos ópticos disponibilizados.
4.2. A presente licença não confere ao Usuário qualquer direito sobre o código-fonte, conteúdo protegido ou demais ativos da ZEISS e de seus parceiros, sendo vedada qualquer reprodução, distribuição ou uso não autorizado das funcionalidades da Plataforma. O uso da Plataforma deverá observar a boa-fé, os princípios da lealdade contratual, os direitos dos demais Usuários e a legislação aplicável.
4.3. A fim de garantir o bom funcionamento da Plataforma, a segurança dos dados e a confiabilidade nas interações entre a ZEISS e os Usuários por meio da Plataforma, o uso da Plataforma deve ocorrer de forma ética e responsável. O Usuário se compromete a abster-se das seguintes condutas, consideradas inaceitáveis e passíveis de medidas administrativas, técnicas e legais por parte da ZEISS:
(a) Praticar quaisquer atos contrários à legislação brasileira, incluindo, mas não se limitando a normas de proteção da propriedade intelectual, proteção de dados pessoais e combate à concorrência desleal;
(b) Tentar acessar áreas restritas da Plataforma, manipular sua estrutura, realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem, ou qualquer outro tipo de interferência técnica não autorizada, com o intuito de descobrir segredos comerciais, obter vantagem indevida ou prejudicar seu funcionamento;
(c) Utilizar a Plataforma para disseminar conteúdo que, a exclusivo critério da ZEISS, seja considerado ilícito, abusivo, difamatório, calunioso, obsceno, discriminatório, ameaçador, violento, ofensivo ou que possa causar danos à imagem da ZEISS ou de terceiros;
(d) Violar medidas de segurança implementadas na Plataforma, incluindo, mas não se limitando, à interceptação de dados, quebra de autenticação, uso de bots, scripts automatizados ou mecanismos similares que alterem a experiência de navegação normal;
(e) Fornecer, deliberadamente ou por negligência, informações falsas, incompletas, desatualizadas ou enganosas no momento do cadastro ou durante a utilização da Plataforma, inclusive em interações comerciais;
(f) Efetuar pedidos fictícios, utilizar dados de terceiros sem autorização, criar múltiplas contas com finalidade fraudulenta ou adotar qualquer outro expediente com intuito de lesar a ZEISS, as Lojas ou fornecedores dos produtos para obter benefícios indevidos ou prejudicar terceiros.
V. PRIVACIDADE DE DADOS PESSOAIS
5.1. A ZEISS reconhece a importância da proteção dos dados pessoais de seus Usuários e compromete-se a realizar o tratamento de tais dados em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), com os princípios da transparência, finalidade, adequação, necessidade e segurança, bem como com as demais normas aplicáveis à privacidade e proteção de dados.
5.2. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário entende e reconhece que terá os seus dados pessoais tratados por terceiros, tais como prestadores de serviços de tecnologia da informação que suportam o funcionamento da Plataforma e, especialmente, pelos franqueados e lojas parceiras da ZEISS responsáveis pelo atendimento da região do endereço informado pelo Usuário em seu cadastro. O tratamento de dados será regido, especialmente, pela Política de Privacidade da ZEISS, parte integrante e indissociável destes Termos de Uso, a qual poderá ser acessada a qualquer momento através da Plataforma.
5.3. A ZEISS adota rigorosas medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais sob sua guarda contra acessos não autorizados, destruição acidental ou ilícita, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Apesar dos esforços contínuos da ZEISS para garantir um ambiente digital seguro, o Usuário reconhece que nenhum sistema é totalmente imune a riscos e que, portanto, deve adotar boas práticas de segurança digital também por sua parte.
VI. PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1. Todos os elementos que compõem a Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, textos, ilustrações, fotografias, logotipos, ícones, imagens, vídeos, áudios, gráficos, interfaces visuais, design estrutural, códigos-fonte e objeto, scripts, algoritmos, funcionalidades, estrutura de navegação, layout, bases de dados, bem como quaisquer marcas, nomes comerciais, nomes de domínio, desenhos industriais, segredos comerciais, invenções, know-how e demais ativos imateriais ou técnicos (em conjunto, “Conteúdo ZEISS”), são de titularidade exclusiva da ZEISS ou de empresas a ela coligadas, afiliadas, controladas, controladoras ou de seus respectivos licenciadores, fornecedores e parceiros comerciais, estando devidamente protegidos pelas leis aplicáveis, notadamente aquelas relativas à propriedade intelectual, incluindo a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), a Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), bem como tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário.
6.2. O uso da Plataforma pelo Usuário não implica qualquer cessão, licença, transferência ou autorização, implícita ou explícita, para uso, exploração, reprodução, modificação, engenharia reversa, criação de obras derivadas, distribuição, exibição pública ou comercialização de qualquer dos elementos do Conteúdo ZEISS, tampouco da sua identidade visual ou estrutura técnica.
6.3.É terminantemente proibido ao Usuário reproduzir, retransmitir, copiar, alterar, adaptar, traduzir, incorporar em outros materiais ou de qualquer forma utilizar, integral ou parcialmente, qualquer elemento da Plataforma sem a autorização prévia, expressa e por escrito da ZEISS ou do legítimo titular do direito.
6.4.O uso indevido de qualquer ativo protegido pela legislação de propriedade intelectual acarretará a adoção, pela ZEISS e/ou por seus licenciadores e titulares de direito, das medidas legais, judiciais e administrativas cabíveis, inclusive ações cíveis, criminais e medidas extrajudiciais, com vistas à cessação da infração, reparação de danos materiais e morais e aplicação das penalidades previstas em lei.
6.5. A ZEISS reserva-se, ainda, o direito de bloquear o acesso à conta do Usuário, suspender o uso da Plataforma, notificar autoridades competentes e, quando necessário, compartilhar informações que permitam a responsabilização do infrator, observados os limites da legislação de proteção de dados.
VII. POLÍTICA DE ENTREGA E FRETE
7.1. As entregas realizadas por meio da Plataforma são de responsabilidade exclusiva das Lojas, que figuram como vendedoras perante o Consumidor. A ZEISS atua apenas como provedora da Plataforma de e-commerce, não realizando vendas diretas ao Consumidor.
7.2. Os produtos adquiridos por meio da Plataforma serão processados e entregues diretamente pelos franqueados autorizados e Lojas Parceiras da ZEISS ou seus parceiros logísticos habilitados, conforme critérios técnicos previamente estabelecidos.
7.3. A escolha da unidade responsável pelo processamento, separação e entrega do pedido ocorre de forma automatizada, considerando o endereço informado pelo Usuário, a geolocalização, a disponibilidade de estoque e as rotas logísticas mais eficientes (modelo ship-from-store).
7.4. A ZEISS disponibiliza a Plataforma com mecanismos que permitem rastreabilidade e suporte ao Usuário, com a finalidade de que a entrega ocorra com agilidade e segurança, assegurando a integridade dos produtos. O Usuário reconhece, contudo, que a responsabilidade pela entrega do produto é do franqueado ou da Loja Parceira que tiver realizado a venda do produto ao Usuário.
7.4.1. A Plataforma exibirá, na Nota Fiscal, bem como nas informações do peido feito pelo Consumidor, os dados de identificação e contato da Loja responsável pela venda (razão social, CNPJ, endereço, e-mail ou telefone).
7.5. O endereço de entrega considerado será aquele informado no momento da finalização do pedido na Plataforma. É de inteira e exclusiva responsabilidade do Usuário garantir a veracidade, exatidão e atualização dos dados cadastrais, especialmente do endereço de entrega.
7.6. A ZEISS não se responsabiliza por atrasos, falhas ou insucessos na entrega decorrentes de erros no preenchimento das informações, ausência de destinatário, dificuldades de acesso ou quaisquer obstáculos logísticos não imputáveis às Lojas.
7.7. O prazo estimado para entrega será informado ao Usuário no momento da compra, podendo variar de acordo com a localidade, a natureza dos produtos, a disponibilidade de estoque e condições externas excepcionais, como greves, desastres naturais, períodos de alta demanda ou restrições operacionais. Como regra, as entregas são realizadas segunda a sexta-feira, de 8h às 18h, podendo haver exceções definidas pela Loja responsável, as quais serão informadas previamente ao Consumidor no momento da compra.
7.8. A contagem do prazo se iniciará após a confirmação do pagamento. O acompanhamento da entrega poderá ser feito pelo próprio Usuário por meio da Área do Usuário na Plataforma.
7.9. Atrasos decorrentes de força maior ou caso fortuito, nos termos do art. 393 do Código Civil, não implicarão em responsabilidade para as partes.
7.10. Em caso de insucesso na entrega, o produto retornará à Loja selecionada no ato da compra. Para nova tentativa de entrega, poderá ser cobrado novo frete, exceto quando o insucesso ocorrer por responsabilidade da Loja ou de seus parceiros logísticos.
7.11. A entrega será considerada concluída mediante comprovação de recebimento no endereço informado, podendo ser exigida assinatura, reconhecimento eletrônico ou outro meio de confirmação adotado pelo operador logístico.
7.12. É indispensável que haja pessoa autorizada no endereço para receber o pedido, assinar o comprovante de entrega e apresentar documento de identificação.
7.13. O Usuário deverá verificar, no momento do recebimento dos produtos adquiridos, a integridade da embalagem, a conformidade dos itens entregues com o pedido realizado e a ausência de avarias ou vícios aparentes. Qualquer divergência, dano ou irregularidade deverá ser comunicada imediatamente à Loja por meio dos canais de atendimento disponíveis, sob pena de presumir-se a aceitação do pedido tal como entregue.
7.14O risco de perda ou dano transfere-se ao Consumidor no momento da entrega comprovada no endereço indicado, sem prejuízo das garantias legais e contratuais aplicáveis.
7.15. O custo de frete será exibido diretamente na página de conclusão do pedido e poderá variar de acordo com a região, peso e valor do pedido, observadas as regras vigentes no momento da compra.
7.16. Promoções de frete grátis, quando existentes, serão divulgadas no site e aplicadas automaticamente no fechamento do pedido.
VIII. POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO E REEMBOLSO
8.1. As solicitações de devolução, troca ou reembolso de produtos adquiridos por meio da Plataforma ZEISS deverão observar as hipóteses legais previstas no Código de Defesa do Consumidor e as condições específicas estabelecidas nestes Termos de Uso e no Certificado de Garantia que acompanha a Sua lente ZEISS.
8.2. Nos casos previstos em lei, o Usuário poderá solicitar a devolução dos produtos adquiridos e o consequente reembolso dos valores pagos. As hipóteses incluem:
exercício do direito de arrependimento;
não recebimento do produto;
entrega de produto divergente, com defeito ou avaria; ou
outras circunstâncias expressamente previstas nestes Termos ou na legislação aplicável.
8.3. Conforme dispõe o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário que realizar compras na Plataforma poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados a partir do recebimento do produto. Nesse caso, será garantido o reembolso integral dos valores pagos, inclusive o valor correspondente ao frete.
8.3.1. Para efetivar o exercício do direito de arrependimento, o produto deverá ser devolvido em sua embalagem original, sem indícios de uso, devidamente acompanhado da nota fiscal, etiquetas, manuais e todos os acessórios que o acompanham.
8.3.2. A solicitação deverá ser formalizada por meio do canal de atendimento atendimento@lojazeiss.com, que dará as instruções necessárias para a devolução e acompanhará o processo até a restituição integral dos valores.
8.4. A devolução dos valores pagos será processada conforme a forma de pagamento utilizada pelo Usuário no momento da compra, respeitados os prazos operacionais de cada instituição financeira envolvida. As modalidades incluem:
(a) Estorno no cartão de crédito, conforme as regras e prazos da administradora do cartão utilizado;
(b) Depósito bancário em conta corrente de titularidade do Usuário, mediante fornecimento correto dos dados bancários;
(c) Emissão de vale-compra ou voucher para uso futuro na Plataforma, mediante aceite prévio e expresso do Usuário.
8.5. A ZEISS e as Lojas reservam-se o direito de analisar cada solicitação de troca ou devolução individualmente, podendo recusar pedidos que não atendam aos critérios legais ou às diretrizes estabelecidas nestes Termos de Uso e no Certificado de Garantia ZEISS que acompanha Sua lente ZEISS. Isso inclui, mas não se limita a produtos devolvidos fora do prazo legal, com sinais de uso, sem nota fiscal ou com ausência de componentes originais. Nesses casos, o produto poderá ser reenviado ao Consumidor, com os custos logísticos por conta do próprio Consumidor.
IX. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
9.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de maneira diligente, responsável, ética e em estrita conformidade com a legislação aplicável, com os presentes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com as demais normas que regem as relações de consumo, assumindo integral responsabilidade por todas as ações realizadas por meio de sua conta. São obrigações essenciais do Usuário, sem prejuízo de outras aqui previstas:
(a) Efetuar, de forma pontual e integral, o pagamento dos pedidos realizados por meio da Plataforma, nos prazos e condições informadas no momento da conclusão da compra, incluindo encargos incidentes, quando aplicável;
(b) Abster-se de praticar quaisquer atos ilícitos, imorais ou que infrinjam os direitos da ZEISS, de outros Usuários ou de terceiros, incluindo, mas não se limitando, à violação de direitos de propriedade intelectual, confidencialidade, privacidade, segurança da informação ou integridade da Plataforma;
(c) Não inserir, em hipótese alguma, informações falsas, inverídicas, incompletas, enganosas ou que possam induzir a erro, seja no momento do cadastro, na realização de compras ou em qualquer interação com a Plataforma;
(d) Manter suas informações cadastrais atualizadas, completas e verídicas, incluindo dados pessoais, de faturamento e de entrega, sendo o único responsável por eventuais atrasos, falhas ou prejuízos decorrentes do descumprimento desta obrigação; e
(e) Agir com urbanidade e respeito no relacionamento com os canais de atendimento da ZEISS, bem como com parceiros de entrega, suporte técnico e demais prestadores de serviços envolvidos na operação da Plataforma.
X. RESPONSABILIDADES DA ZEISS
10.1. A ZEISS compromete-se a envidar seus melhores esforços, observando os mais altos padrões de qualidade, segurança e confiabilidade, para assegurar o funcionamento regular e eficiente da Plataforma, sendo responsável, dentre outras, pelas seguintes providências:
(a) Disponibilizar aos Usuários uma infraestrutura tecnológica segura, funcional e compatível com os principais navegadores, de modo a possibilitar uma experiência de navegação adequada, com interface intuitiva e mecanismos de controle antifraude;
(b) Assegurar que a Plataforma disponibilize, de forma transparente, as informações repassadas pelas Lojas sobre produtos, preços, prazos de entrega e condições de pagamento, sem que isso implique participação da ZEISS na relação de compra e venda. A ZEISS garante, apenas, a exatidão das especificações técnicas dos produtos de sua fabricação;
(c) Adotar medidas técnicas e administrativas compatíveis com as melhores práticas do setor para garantir a proteção dos dados pessoais e transacionais dos Usuários, em conformidade com a legislação de proteção de dados vigente; e
(d) Disponibilizar canais de atendimento acessíveis, eficazes e com prazos razoáveis de resposta para esclarecer dúvidas, resolver demandas relacionadas à Plataforma e prestar o suporte necessário durante a jornada de compra.
10.2. A ZEISS não poderá ser responsabilizada por falhas atribuíveis a terceiros ou a eventos alheios à sua atuação, tais como casos fortuitos, força maior, greves, fenômenos naturais, oscilações de energia elétrica, falhas em servidores externos, indisponibilidades de conexão à internet, interrupções em sistemas de pagamento ou paralisações logísticas. Nessas hipóteses, a ZEISS envidará seus melhores esforços para mitigar os impactos e restabelecer os serviços com a maior brevidade possível, sem que isso implique assunção de responsabilidade ou dever de indenizar.
XI. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
11.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a ZEISS não será, em qualquer hipótese, responsável por prejuízos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, morais ou lucros cessantes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma. Sem prejuízo do disposto acima, a ZEISS isenta-se expressamente de qualquer responsabilidade nos seguintes casos:
(a) Falhas técnicas, erros operacionais, bugs, indisponibilidades temporárias, lentidão, interrupções ou perda de dados decorrentes de manutenção programada ou falhas em sistemas que fogem ao controle da ZEISS;
(b) Danos causados por ataques cibernéticos, malwares, ransomwares, phishings ou quaisquer outras ações maliciosas promovidas por terceiros, mesmo que comprometam, ainda que temporariamente, a integridade dos dados do Usuário;
(c) Condutas impróprias, ilegais ou fraudulentas praticadas pelo próprio Usuário ou por terceiros por meio de suas credenciais de acesso, incluindo uso indevido da conta, falsidade ideológica, inserção de dados incorretos ou práticas que violem os presentes Termos de Uso; e/ou
(d) Conteúdos, páginas, produtos ou serviços oferecidos por terceiros mediante links, banners ou qualquer outro tipo de redirecionamento constante da Plataforma, sendo o acesso a tais ambientes de exclusiva responsabilidade do Usuário, que deverá observar as políticas e termos próprios de cada site externo.
11.2. Nada nestes Termos deve ser interpretado como exclusão ou limitação das responsabilidades da ZEISS como fabricante por vícios/defeitos dos produtos por ela fabricados, nos termos da legislação aplicável.
XII. INDENIZAÇÃO
12.1. O Usuário compromete-se a indenizar, defender e isentar a ZEISS, suas afiliadas, Lojas, representantes e colaboradores, de quaisquer perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios, que decorram de condutas praticadas pelo Usuário, direta ou indiretamente, em razão de:
(a) Violação destes Termos de Uso, da Política de Privacidade ou de quaisquer obrigações legais aplicáveis;
(b) Uso indevido, fraudulento, abusivo ou contrário à finalidade da Plataforma;
(c) Prática de atos ilícitos, ofensivos, enganosos ou que atentem contra direitos da ZEISS, de outros Usuários ou de terceiros, incluindo fraudes, inserção de informações falsas ou qualquer forma de má-fé; e
(d) Violação de direitos de propriedade intelectual, segredos comerciais, proteção de dados pessoais, privacidade ou demais direitos da personalidade.
12.2. A ZEISS se reserva o direito de adotar medidas preventivas ou corretivas, inclusive suspensão ou bloqueio da conta do Usuário, sempre que verificar indícios de conduta indevida que possa gerar prejuízo ou risco à operação da Plataforma, sem prejuízo das medidas judiciais e administrativas cabíveis.
XIII. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1.Estes Termos de Uso poderão ser modificados, atualizados ou complementados a qualquer tempo, a critério exclusivo da ZEISS, mediante publicação da nova versão diretamente na Plataforma, com indicação da data da última atualização. Recomenda-se ao Usuário que consulte periodicamente os Termos de Uso para se manter informado sobre eventuais alterações contratuais relevantes.
13.2. A continuidade do acesso ou uso da Plataforma após a disponibilização de nova versão destes Termos de Uso será interpretada como aceitação tácita e integral das modificações realizadas. Caso o Usuário não concorde com os Termos de Uso atualizados, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma e solicitar o cancelamento de seu cadastro, quando aplicável.
13.3. A ZEISS reserva-se o direito de, a qualquer momento e por razões técnicas, comerciais, legais ou estratégicas, encerrar, suspender ou modificar, total ou parcialmente, as funcionalidades e serviços oferecidos por meio da Plataforma. Quando possível, a ZEISS envidará esforços razoáveis para comunicar previamente os Usuários a respeito de tais alterações, sem que isso implique em qualquer obrigação de manutenção contínua do serviço.
13.4. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja declarada nula, inválida ou inexequível, tal declaração não afetará as demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor e efeito, devendo ser interpretadas de forma a preservar, sempre que possível, a intenção original das partes.
13.5. A eventual tolerância ou omissão da ZEISS quanto ao exercício de qualquer direito ou faculdade prevista nestes Termos de Uso ou na legislação aplicável não será interpretada como renúncia, novação ou perdão, nem impedirá o seu posterior exercício a qualquer tempo.
13.6. Estes Termos de Uso são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, inclusive no que diz respeito à interpretação, validade e execução de suas disposições. Fica eleito o foro da Comarca de Petrópolis/RJ, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais litígios ou controvérsias decorrentes da utilização da Plataforma.
13.7. Em caso de dúvidas, solicitações, comunicações formais ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso ou à utilização da Plataforma, o Usuário poderá entrar em contato com a ZEISS por meio do seguinte canal de atendimento: atendimento@lojazeiss.com. O atendimento será prestado em horário comercial e dentro de prazos razoáveis, conforme a natureza da demanda.